January 28, 1982
Serie I
- Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro de 1982
- Aviso n.º DD422/82, de 28 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 116/82, de 28 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 123/82, de 28 de Janeiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 18/82, de 28 de Janeiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 20/82, de 28 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 129/82, de 28 de Janeiro de 1982