December 10, 1981
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/81/A, de 10 de Dezembro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 56/81/A, de 10 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1040/81, de 10 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6164, de 10 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1042/81, de 10 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 338/81, de 10 de Dezembro de 1981
- Aviso n.º DD379/81, de 10 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 339/81, de 10 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 254/81, de 10 de Dezembro de 1981