October 22, 1980
Serie I
- Portaria n.º 844/80, de 22 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6827, de 22 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 858/80, de 22 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6828, de 22 de Outubro de 1980
- Declaração n.º DD6829, de 22 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 853/80, de 22 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 859/80, de 22 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 850/80, de 22 de Outubro de 1980
- Despacho normativo n.º 339/80, de 22 de Outubro de 1980