October 08, 1980
Serie I
- Portaria n.º 803/80, de 08 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 802/80, de 08 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 453/80, de 08 de Outubro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 08 de Outubro de 1980
- Despacho normativo n.º 326/80, de 08 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 451/80, de 08 de Outubro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
- Resolução n.º 361/80, de 08 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 452/80, de 08 de Outubro de 1980