April 29, 1980
Serie I
- Decreto n.º 23/80, de 29 de Abril de 1980
- Despacho normativo n.º 145/80, de 29 de Abril de 1980
- Decreto Regional n.º 6/80/M, de 29 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD6897, de 29 de Abril de 1980
- Portaria n.º 209/80, de 29 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD6896, de 29 de Abril de 1980
- Portaria n.º 208/80, de 29 de Abril de 1980
- Decreto Regional n.º 5/80/M, de 29 de Abril de 1980