December 31, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 539/79
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 383/79, de 31 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 526/79, de 31 de Dezembro de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 76/79, de 31 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 727/79, de 31 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 382/79, de 31 de Dezembro de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 79/79, de 31 de Dezembro de 1979