December 26, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 513-S/79, de 26 de Dezembro de 1979
- Decreto n.º 140/79, de 26 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 513-M/79, de 26 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 703-A/79, de 26 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 513-P/79, de 26 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 378/79, de 26 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 361/79, de 26 de Dezembro de 1979