November 30, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 462/79, de 30 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 632/79, de 30 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 631/79, de 30 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 634/79, de 30 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 634-A/79, de 30 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 336/79, de 30 de Novembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 463-A/79, de 30 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 335/79, de 30 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 334/79, de 30 de Novembro de 1979