November 13, 1979
Serie I
- Declaração n.º DD7098, de 13 de Novembro de 1979
- Portaria n.º 593/79, de 13 de Novembro de 1979
- Aviso n.º DD2228/79, de 13 de Novembro de 1979
- Aviso n.º DD2227/79, de 13 de Novembro de 1979
- Aviso n.º DD2226/79, de 13 de Novembro de 1979
- Aviso n.º DD2225/79, de 13 de Novembro de 1979
- Resolução n.º 320/79, de 13 de Novembro de 1979
- Decreto n.º 122/79, de 13 de Novembro de 1979
- Decreto n.º 123/79, de 13 de Novembro de 1979