October 19, 1979
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Serie I
- Declaração n.º DD7153, de 19 de Outubro de 1979
- Resolução n.º 305/79, de 19 de Outubro de 1979
- Resolução n.º 304/79, de 19 de Outubro de 1979
- Assento n.º 6/79, de 19 de Outubro de 1979
- Portaria n.º 551/79, de 19 de Outubro de 1979
- Decreto-Lei n.º 419/79, de 19 de Outubro de 1979
- Resolução n.º 306/79, de 19 de Outubro de 1979
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