April 10, 1979
Serie I
- Decreto Regional n.º 4/79/A, de 10 de Abril de 1979
- Portaria n.º 158/79, de 10 de Abril de 1979
- Decreto n.º 27/79, de 10 de Abril de 1979
- Despacho normativo n.º 69/79, de 10 de Abril de 1979
- Decreto Regional n.º 4/79/A, de 10 de Abril de 1979
- Decreto n.º 28/79, de 10 de Abril de 1979
- Declaração n.º DD7239, de 10 de Abril de 1979
- Aviso n.º DD2123, de 10 de Abril de 1979