July 27, 1978
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 27/78, de 27 de Julho de 1978
- Portaria n.º 421/78, de 27 de Julho de 1978
- Portaria n.º 417/78, de 27 de Julho de 1978
- Resolução n.º 123-A/78, de 27 de Julho de 1978
- Decreto-Lei n.º 210/78, de 27 de Julho de 1978
- Portaria n.º 418/78, de 27 de Julho de 1978
- Resolução n.º 123/78, de 27 de Julho de 1978
- Lei n.º 56/78, de 27 de Julho de 1978
- Resolução n.º 122/78, de 27 de Julho de 1978