June 20, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 137/78, de 20 de Junho de 1978
- Despacho normativo n.º 138/78, de 20 de Junho de 1978
- Lei n.º 31/78, de 20 de Junho de 1978
- Decreto-Lei n.º 150/78, de 20 de Junho de 1978
- Lei n.º 32/78, de 20 de Junho de 1978
- Portaria n.º 329/78, de 20 de Junho de 1978
- Portaria n.º DD409, de 20 de Junho de 1978
- Declaração n.º DD7882, de 20 de Junho de 1978