June 09, 1978
Serie I
- Resolução n.º 90/78, de 09 de Junho de 1978
- Portaria n.º 309/78, de 09 de Junho de 1978
- Portaria n.º 307/78, de 09 de Junho de 1978
- Despacho normativo n.º 134/78, de 09 de Junho de 1978
- Portaria n.º 313/78, de 09 de Junho de 1978
- Portaria n.º 313-A/78, de 09 de Junho de 1978
- Portaria n.º 308/78, de 09 de Junho de 1978
- Portaria n.º 311/78, de 09 de Junho de 1978
- Resolução n.º 94/78, de 09 de Junho de 1978