April 19, 1978
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Serie I
- Portaria n.º 213/78, de 19 de Abril de 1978
- Decreto n.º 39/78, de 19 de Abril de 1978
- Decreto n.º 40/78, de 19 de Abril de 1978
- Resolução n.º 58/78, de 19 de Abril de 1978
- Resolução n.º 57/78, de 19 de Abril de 1978
- Declaração n.º DD733/78, de 19 de Abril de 1978
- Portaria n.º 214/78, de 19 de Abril de 1978
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