April 17, 1978
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Serie I
- Decreto n.º 36/78, de 17 de Abril de 1978
- Despacho normativo n.º 96/78, de 17 de Abril de 1978
- Decreto n.º 37/78, de 17 de Abril de 1978
- Aviso n.º DD2994, de 17 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 73/78, de 17 de Abril de 1978
- Decreto Regional n.º 8/78/A, de 17 de Abril de 1978
- Decreto Regional n.º 8/78/A, de 17 de Abril de 1978
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