March 30, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
- Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março de 1978
- Portaria n.º 174/78, de 30 de Março de 1978
- Portaria n.º 172/78, de 30 de Março de 1978
- Aviso n.º DD2980, de 30 de Março de 1978
- Portaria n.º 173/78, de 30 de Março de 1978
- Portaria n.º 175/78, de 30 de Março de 1978
- Portaria n.º 175-A/78, de 30 de Março de 1978
- Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março de 1978