September 20, 1977
Serie I
- Portaria n.º 596/77, de 20 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7834, de 20 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 594/77, de 20 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 597/77, de 20 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 598/77, de 20 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 399/77, de 20 de Setembro de 1977
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A, de 20 de Setembro de 1977
- Resolução n.º 228/77, de 20 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 595/77, de 20 de Setembro de 1977
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A, de 20 de Setembro de 1977