July 30, 1977
Serie I
- Portaria n.º 481/77, de 30 de Julho de 1977
- Rectificação n.º DD114, de 30 de Julho de 1977
- Portaria n.º 482-A/77, de 30 de Julho de 1977
- Decreto n.º 99-A/77, de 30 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7953, de 30 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7952, de 30 de Julho de 1977
- Portaria n.º 480/77, de 30 de Julho de 1977
- Portaria n.º 479/77, de 30 de Julho de 1977
- Portaria n.º 482/77, de 30 de Julho de 1977