April 13, 1977
Serie I
- Declaração n.º DD8150, de 13 de Abril de 1977
- Portaria n.º 202/77, de 13 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 149/77, de 13 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril de 1977
- Resolução n.º 79/77, de 13 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 82/77, de 13 de Abril de 1977
- Decreto n.º 52/77, de 13 de Abril de 1977
- Decreto n.º 51/77, de 13 de Abril de 1977