March 25, 1977
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/77/A, de 25 de Março de 1977
- Portaria n.º 165/77, de 25 de Março de 1977
- Decreto n.º 43-F/77, de 25 de Março de 1977
- Decreto n.º 43-D/77, de 25 de Março de 1977
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/77/A, de 25 de Março de 1977
- Declaração n.º DD8116, de 25 de Março de 1977
- Despacho normativo n.º 70/77, de 25 de Março de 1977
- Decreto n.º 43-B/77, de 25 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 108/77, de 25 de Março de 1977