February 25, 1977
Serie I
- Despacho normativo n.º 47/77, de 25 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 70/77, de 25 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 97/77, de 25 de Fevereiro de 1977
- Declaração n.º DD7983, de 25 de Fevereiro de 1977
- Portaria n.º 96/77, de 25 de Fevereiro de 1977
- Lei n.º 16/77, de 25 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 72/77, de 25 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de Fevereiro de 1977
- Decreto-Lei n.º 70/77