February 19, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 146/76, de 19 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 141/76, de 19 de Fevereiro de 1976
- Resolução n.º DD1457, de 19 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 145/76, de 19 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 140/76, de 19 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 142/76, de 19 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 147/76, de 19 de Fevereiro de 1976
- Portaria n.º 85/76, de 19 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 143/76, de 19 de Fevereiro de 1976