December 11, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 690/75, de 11 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 689/75, de 11 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 687/75, de 11 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 691/75, de 11 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 733/75, de 11 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 688/75, de 11 de Dezembro de 1975
- Resolução n.º DD1388, de 11 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 686/75, de 11 de Dezembro de 1975