October 16, 1975
Serie I
- Portaria n.º 607/75, de 16 de Outubro de 1975
- Rectificação n.º DD159, de 16 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 584-B/75, de 16 de Outubro de 1975
- Despacho n.º DD4451, de 16 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 584/75, de 16 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 584-C/75, de 16 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 584-A/75, de 16 de Outubro de 1975