September 29, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 544/75, de 29 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8590, de 29 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 546/75, de 29 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 545/75, de 29 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 582/75, de 29 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 543/75, de 29 de Setembro de 1975
- Decreto n.º 542/75, de 29 de Setembro de 1975